ROBERTO GURGEL, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA:
"O indivíduo heterossexual tem plena condição de formar sua família, seguindo as suas inclinações afetivas e sexuais. Porém, ao homossexual, a mesma possibilidade é denegada, sem qualquer justificativa aceitável. Não há dúvidas sobre a proibição constitucional de discriminações relacionadas à orientação sexual. A falta de legitimidade das uniões homoafetivas gera preconceito e reduz essas pessoas a uma condição inferior a das demais. É um estigma que explicita a desvalorização do modo de ser do homossexual, rebaixando-o à condição de cidadão de segunda classe. Privar os membros de uniões afetivas desses direitos atenta contra sua dignidade, expondo-os a situações de risco social injustificável, em que pode haver comprometimento de condições materiais mínimas para a vida digna. O fato de que a Constituição reconheça a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar não implica necessariamente que a Constituição não assegure o reconhecimento da união das pessoas do mesmo sexo."

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LUIZ FUX, MINISTRO:
"A homossexualidade não é um câncer, não é uma ideologia, e muito menos uma opção de vida. A união homoafetiva é um fato da vida, é uma realidade social."

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CÁRMEN LÚCIA, MINISTRA:
"A escolha da união homoafetiva é individual, íntima e, nos termos da Constituição, manifestação da liberdade individual. Aqueles que fazem opção pela união homoafetiva não podem ser desigualados em sua cidadania."

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MARCO AURÉLIO MELLO, MINISTRO:
"A família é uma construção cultural. A afetividade por outrem do mesmo sexo compõe a individualidade da pessoa de modo que se torna impossível, sem destruir o ser, exigir o contrário. O Estado existe para auxiliar os indivíduos nos respectivos projetos individuais de vida."

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GILMAR MENDES , MINISTRO:
"O fato de a Constituição proteger a união estável entre homem e mulher não significa negativa de proteção à união civil ou estável entre pessoas do mesmo sexo. Reconheço a existência dessa união."

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CELSO DE MELLO, MINISTRO:
"Este julgamento permitirá a plena realização da liberdade, da igualdade e da não discriminação. É um julgamento que marcará o país. A Justiça é laica. Posturas preconceituosas ou discriminatórias geram grandes injustiças. Os Estados devem assegurar a todos o direito de constituir família, inclusive pela adoção e por inseminação."

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MARCHA DA MACONHA

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O STF decidiu em 15 de junho de 2011, por unanimidade, pela liberação da Marcha da Maconha. O Supremo levou em conta que a proibição do movimento ameaçava a liberdade de expressão e não fazia apologia ao uso de drogas. Em maio, a Justiça havia proibido manifestações pela legalização do uso de maconha em pelo menos nove capitais. Em São Paulo, a Marcha foi proibida pelo desembargador Teodomiro Mendez, e houve forte repressão policial. Felizmente o STF intercedeu a favor da livre manifestação de opinião. Ainda não é o bastante, mas ainda assim venceu a democracia:

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DEBORAH DUPRAT, VICE-PROCURADORA:
"A liberdade de expressar opiniões é um pressuposto para o funcionamento da democracia. Os juízes, ao proibirem esse tipo de manifestação, usam 'argumento equivocado' de que seria apologia ao crime e estímulo ao uso de substâncias ilícitas. O artigo 287 do Código Penal deve ser interpretado conforme à Constituição, 'de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos'. A restrição à liberdade de expressão viola um princípio fundamental da ordem constitucional. A liberdade de expressão é um 'metadireito', pois é a base para que se verbalize e exerça os demais direitos. Não cabe ao estado fazer juízo de valores sobre a expressão do indivíduo."

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CELSO DE MELLO, MINISTRO:
"Nada se revela mais nocivo e perigoso que a pretensão do Estado de proibir a livre manifestação. Deodoro da Fonseca, primeiro presidente da República, mandou reprimir as reuniões de capoeiristas, considerada crime na época. Hoje, a roda de capoeira é considerada pelo Iphan patrimônio imaterial do Brasil. O Estado não tem o direito de proibir o exercício do livre pensamento, um pressuposto garantido na Constituição Federal. Impõe-se ao Estado numa sociedade democrática respeitar o direito de reunião. O pensamento deve ser livre, sempre livre, permanentemente livre. O princípio majoritário não pode legitimar a supressão, a frustração, a aniquilação de direitos fundamentais, como o livre exercício do direito de reunião e da liberdade de expressão, sob pena de descaracterização da própria essência que qualifica o Estado Democrático de Direito. As minorias também possuem o direito de reunião, fundamental para a divulgação de suas ideias. Mesmo que sejam opiniões desagradáveis, debochadas ou mesmo impopulares. No caso da Marcha da Maconha, do que se pode perceber, não há qualquer espécie de enaltecimento, defesa ou justificativa do porte para consumo ou tráfico de drogas ilícitas, que são tipificados na vigente lei de drogas. Ao contrário, resta iminente a tentativa de pautar importante e necessário debate das políticas públicas e dos efeitos do proibicionismo. O Estado não possui poder algum sobre as ideias, os pensamentos e as opiniões do cidadão. O direito de falar, pensar e escrever livremente, sem censura, representa o mais precioso privilégio do cidadão. Incitação ao ódio e ao preconceito, porém, não se inclui nessa proteção."

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MARCO AURÉLIO, MINISTRO:
"A interpretação de que a defesa da descriminalização é apologia às drogas se choca com a liberdade de expressão. O próprio conceito do que é crime varia. Quantos heróis nacionais não eram criminosos de acordo com a lei do tempo em que praticaram seus atos? É preciso proteger mesmo as manifestações que incomodem a maioria das pessoas. A liberdade de expressão não pode ser tida como direito de falar livre o que as pessoas querem ouvir ou aquilo que lhes é indiferente. Definitivamente não. Liberdade de expressão existe para proteger as manifestações que incomodam agentes públicos e privados, capazes de provocar reflexões. O direito de expressão age para impedir que o Estado trate uma determinada opinião de forma favorável ou desfavorável."

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AYRES BRITTO, MINISTRO:
"Não é possível censurar uma manifestação antes mesmo de sua realização. Não se pode confundir a criminalização da conduta com o debate da própria criminalização. A liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade. É lícito discutir qualquer tema."

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RICARDO LEWANDOWSKI, MINISTRO:
"Marcha é uma reunião em movimento, portanto, protegida pelo direito. O conceito de droga no mundo não é uniforme. Durante a Lei Seca, nos Estados Unidos, o álcool era proibido e duramente reprimido."

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MARCOS MACHADO CHAIBEN, ADVOGADO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DO USO DE PSICOATIVOS:
"A origem da proibição da maconha foi um processo de segregação contra a população negra, onde seu uso seria mais disseminado. O modelo proibicionista não atingiu seu objetivo. Os efeitos da guerra às drogas são danosos. 'Entre a liberdade e a restrição, deve-se defender a liberdade' (citando o falecido ministro Carlos Alberto Mendes Direito no julgamento da Lei de Imprensa)."

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LUCIANO FELDENS, ADVOGADO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS:
"O Artigo 5 da Constituição diz que 'todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização. (...) Se um partido político que incluísse em seu programa a descriminalização, também estaria incorrendo em apologia ao crime? Conclamo o STF a dizer um não ao ódio e à violência praticada por policiais em passeatas."

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CARMEN LÚCIA, MINISTRA:
"Marchas como essa mostram a necessidade de tolerar, discutir e chegar a um novo consenso. Não há democracia intolerante. Não se deve temer palavras. 'Ai, palavra, que estranha potência a vossa' (citando Cecília Meirelles)."

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CEZAR PELUSO, MINISTRO:
"O governo não pode proibir expressões verbais ou não verbais apenas porque a sociedade as considera ofensivas ou contrárias ao pensamento dominante."